9.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Adriano Rodrigues de Moraes – Gestor à época, em face do Parecer Prévio TCE/TO nº 121/2022 – Segunda Câmara, exarado nos autos nº 11528/2020 e apenso nº 3107/2020, que recomendou a Rejeição das Contas Anuais Consolidadas do Município de São Sebastião do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do recorrente.

9.2. A Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do recurso mediante a Certidão nº 2467/2022- SEPLE (evento 4).

9.3. Ressalta-se que, por força do art. 59 da Lei nº 1.284/2001, caberá Pedido de Reexame acerca do Parecer Prévio emitido sobre as contas do governador ou sobre a prestação anual de contas dos prefeitos, que terá efeito suspensivo.

9.4. Assim, considerando a tempestividade para o recebimento do pedido de reexame (art. 60 da LO-TCE/TO) e, estando, em princípio, presentes os demais pressupostos recursais, recebo-o, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 59 da LO-TCE/TO).

9.5. Desta forma, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda a anexação dos autos nº 11528/2020 e apenso nº 3107/2020 (Prestação de Contas Consolidadas e de Ordenador) a este processo, mantendo-se o Reexame como principal, com fulcro no art. 9º, § 1º, da IN/TCE-TO nº 08/2003 c/c art. 55, 56 e 57 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito desta Corte de Contas.

9.6. Após, à Coordenadoria de Recursos para manifestação, seguindo-se ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas para o pronunciamento de mister.

9.7. Por fim, volvam-se a esta Relatoria.